Termos de Uso

1. Quem somos e aceitação

Estes Termos de Uso regem o acesso ao aplicativo Apostila Digital, disponível em app.projetoapostiladigital.com.br, oferecido por APOSTILA DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 62.785.394/0001-98, com endereço em Rua Ubaldino do Amaral, 927, Curitiba/PR, CEP 80045-150 ("nós").

Ao criar sua conta ou acessar o aplicativo, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o aplicativo.

Nestes Termos:

• Aplicativo é o site de estudo Apostila Digital e todo o seu conteúdo.
• Comprador é a pessoa que adquiriu o acesso pela plataforma Kiwify.
• Conteúdo são as apostilas, resumos, cartões de memorização, questões, comentários e simulados disponíveis no aplicativo.

2. O que o aplicativo oferece

O aplicativo é uma plataforma de estudo para concursos públicos. Ele reúne:

• a legislação da Reforma Tributária (EC 132/2023, LC 214/2025 e LC 227/2026), com leitura organizada, questões de Certo ou Errado e rotina de estudo;
• apostilas, resumos, cartões de memorização, questões comentadas e simulados de Língua Portuguesa, Direito Constitucional e outras matérias de concursos;
• recursos de acompanhamento, como revisão programada dos cartões, desafio diário e histórico de desempenho.

O acesso é feito pelo navegador do celular ou do computador, com o e-mail usado na compra e uma senha criada por você. O aplicativo pode ser instalado na tela de início, sem loja de aplicativos.

Podemos acrescentar, atualizar, reorganizar ou retirar conteúdos para corrigir erros, acompanhar mudanças na legislação ou melhorar o material. A retirada não reduzirá de forma substancial o que foi anunciado na página de venda durante o seu período de acesso.

3. Compra, prazo de acesso e reembolso

A compra é feita exclusivamente pela plataforma Kiwify, que processa o pagamento, emite o comprovante e trata cobranças e reembolsos conforme os termos dela. Não recebemos nem guardamos dados de cartão.

• Liberação: aprovado o pagamento, enviamos ao e-mail da compra um link para criar a senha.
• Assinatura mensal: o acesso é uma assinatura renovada todo mês pela Kiwify e vale enquanto as mensalidades estiverem em dia.
• Cancelamento: você pode cancelar a qualquer momento pela Kiwify. O cancelamento encerra o acesso na hora e interrompe as cobranças seguintes; fora do prazo de arrependimento, não há devolução proporcional do mês em curso.
• Atraso: se uma mensalidade não for paga no vencimento, o acesso continua por 3 dias. Sem pagamento nesse prazo, ele é suspenso e volta quando a cobrança for aprovada.
• Arrependimento: você pode desistir da compra em até 7 dias contados da aprovação, com reembolso integral, como prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido é feito pela Kiwify ou pelo nosso contato.
• Efeito do reembolso: reembolso ou contestação de pagamento (chargeback) encerra o acesso e desconecta a conta em todos os aparelhos.

O preço e as condições de pagamento são os informados na página de compra no momento da aquisição.

4. Sua conta

O acesso é pessoal e intransferível, ligado ao e-mail usado na compra. Você se compromete a:

• manter a senha em sigilo e não compartilhar a conta com outras pessoas;
• não revender, ceder ou dividir o acesso, inclusive em grupos ou "rateios";
• avisar-nos se perceber uso não autorizado da sua conta.

Ao trocar a senha, os outros aparelhos conectados saem da conta. Para proteger o serviço, podemos limitar sessões simultâneas e registrar dados técnicos de acesso, como descrito na Política de Privacidade.

Você responde pelas atividades feitas com a sua conta enquanto não nos avisar de uso indevido.

5. Propriedade intelectual

As apostilas, resumos, cartões, comentários, a organização do material, a marca Apostila Digital e o software do aplicativo são protegidos pela Lei 9.610/1998 (direitos autorais) e pela Lei 9.279/1996 (propriedade industrial).

A compra dá a você uma licença de uso pessoal e não exclusiva, só para estudo, durante o prazo de acesso. É proibido:

• copiar, baixar em massa, imprimir para distribuição, revender ou publicar o conteúdo, no todo ou em parte;
• usar robôs, raspadores ou ferramentas automáticas para extrair o conteúdo;
• usar o conteúdo para treinar sistemas de inteligência artificial ou montar material concorrente.

Os textos de lei e as questões de concursos públicos são de domínio público ou de divulgação oficial (art. 8º, IV, da Lei 9.610/1998) e aparecem com a indicação da banca e do concurso. Os textos de apoio das questões pertencem aos seus autores e são citados para fins de estudo, com indicação da fonte (art. 46, III, da mesma lei).

6. Limites do serviço

O aplicativo é material de apoio ao estudo. Ele não garante aprovação em concurso nem substitui a leitura do edital, da legislação oficial e das orientações da banca.

• Atualização: acompanhamos as mudanças na legislação, mas pode haver intervalo entre a publicação oficial e a atualização no aplicativo. Em caso de diferença, vale o texto publicado no Diário Oficial.
• Gabaritos: usamos o gabarito oficial definitivo da banca. Quando ele diverge da norma ou da doutrina, o material indica a leitura da banca.
• Erros: apesar da revisão, o material pode conter falhas. Se encontrar uma, escreva para o nosso contato; corrigimos o que for confirmado.
• Disponibilidade: buscamos manter o aplicativo no ar o tempo todo, mas pode haver interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (hospedagem, e-mail, pagamento).
• Dados no aparelho: o progresso de estudo fica guardado no navegador de cada aparelho. Limpar os dados do navegador ou trocar de aparelho pode apagá-lo.

Na medida permitida pelo Código de Defesa do Consumidor, não respondemos por resultados em provas nem por danos indiretos do uso do material.

7. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso, sem reembolso do período restante, se houver compartilhamento da conta, extração ou redistribuição do conteúdo, fraude no pagamento ou outra violação destes Termos. Sempre que possível, avisaremos antes por e-mail e daremos prazo para explicação.

O acesso também termina com o cancelamento da assinatura, a falta de pagamento ou o reembolso (seção 3). Se o aplicativo for descontinuado, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, as cobranças serão interrompidas e devolveremos o valor proporcional ao período pago e não usado.

Você pode pedir o encerramento da conta e a exclusão dos seus dados a qualquer momento pelo nosso contato.

8. Privacidade, mudanças e contato

• Privacidade: o tratamento dos seus dados pessoais (e-mail da compra, dados de acesso e progresso de estudo) segue a Lei 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.
• Mudanças nos Termos: podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no aplicativo com pelo menos 15 dias de antecedência. Se não concordar, você pode encerrar a conta; o uso depois desse prazo vale como aceite.
• Contato: dúvidas, pedidos de reembolso, avisos de erro e pedidos sobre dados pessoais: projetoapostiladigital@gmail.com.
• Lei e foro: estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, como garante o Código de Defesa do Consumidor.